Processo 0022560-52.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100548 NÚMERO ÚNICO: 0022560-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS MESSIAS SANTOS ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE REQUERIDO : BANCO PAN S A DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA: A) AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 809,20 (OITOCENTOS E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), A SER REALIZADO NA MESMA DATA DE VENCIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO TEMPESTIVO DA PRIMEIRA PARCELA NOS AUTOS, ABSTENHA-SE DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS ATRELADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO SUSPENDA EVENTUAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO REFERENTES AO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONSIGNE-SE QUE A EFICÁCIA DESTA DETERMINAÇÃO É RESOLUTIVA E CONDICIONADA À CONTINUIDADE E REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS, SENDO QUE A CESSAÇÃO OU MORA NAS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DESTA MEDIDA E NO RESTABELECIMENTO DA FACULDADE DE COBRANÇA DO CREDOR. OUTROSSIM, A FIM DE CONSTITUIR VALIDAMENTE A REQUERIDA EM MORA E VIABILIZAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ORA IMPOSTA, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO RÉU ACERCA DO TEOR DESTA TUTELA LIMINAR, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTRAS DETERMINAÇÕES: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC, DEVENDO CONSTAR DOS MANDADOS AS ADVERTÊNCIAS QUANTO AOS §§ 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC, BEM COMO QUANTO À PRESUNÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTS. 341 E 344 DO MESMO CÓDIGO, ENTENDENDO-SE QUE HOUVE OPÇÃO TÁCITA PELA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA QUANDO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO (CPC, 319, VII, C/C 139, V). INTIME-SE O AUTOR E CITE(M)-SE O(S) RÉU(S) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, §5º, SEGUNDA PARTE DO CPC). FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO (CPC, 335). APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES OU ALEGAÇÕES DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (CPC, 350 E 351). HAVENDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. CUMPRA-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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