Processo 0022589-34.2026.4.05.8201
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0022589-34.2026.4.05.8201 IMPETRANTE: JBD COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO SOBRAL FERREIRA DA SILVA - BA60221 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CASO EM EXAME Pedido: remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias da RFB à PGFN Tutela de urgência: deferida. A autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no
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