Processo 0022590-13.2014.8.08.0347
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0022590-13.2014.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCON MUNICIPAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO E
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