Processo 0022600-25.2019.8.19.0202
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022600-25.2019.8.19.0202 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0022600-25.2019.8.19.0202 Protocolo: 3204/2023.00462761 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: MIRELA TAVARES RIBEIRO OAB/RJ-104110 RECORRIDO: ERIK GIUSEPPE BARBOSA ADVOGADO: HELENA MARIA
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