Processo 0022611-22.2013.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. IMÓVEL SOB SEQUESTRO JUDICIAL. INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Cautelar de Atentado para impedir inovações estruturais, como cercas e edificações, em imóvel rural objeto de sequestro judicial desde o ano de 1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há tr
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