Processo 0022626-38.2003.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911200035 NÚMERO ÚNICO: 0022626-38.2003.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ZAILDE DE MOURA SANTOS ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE REQUERENTE : JOAO PEDRO DE JESUS ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE REQUERENTE : JOSE PEDRO DE JESUS E OUTROS ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE REQUERENTE : BERENICE GONCALVES FERREIRA ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE REQUERENTE : MARIA MARCELINA DE JESUS ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE REQUERENTE : NEILDE MACHADO ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE REQUERENTE : ANALICE DAVILA SILVEIRA ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE ADV. : JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS - OAB: 6910-SE REQUERENTE : MARIA DAS VIRGENS MOTA ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 422-V E 427-428, E DA ANÁLISE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO DE FLS. 379-380, VERIFICO QUE EM QUE PESE TENHA SIDO FINALIZADO O INVENTÁRIO CORRESPONDENTE À BERENICE GONÇALVES FERREIRA, NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O CRÉDITO O PRECATÓRIO ATINENTE AO FEITO EM QUESTÃO COMO UM DOS BENS CONSTANTES DO ACERVO DA FALECIDA, NÃO TENDO ESTE, PORTANTO, SIDO ANALISADO PELO JUÍZO UNIVERSAL, ÚNICO COMPETENTE PARA DEFINIÇÃO DAS QUOTAS-PARTE DE CADA UM DOS HERDEIROS. REGISTRE-SE QUE O PRECATÓRIO DE Nº 200600106006 INDICADO NA CITADA ESCRITURA PÚBLICA (FL. 380) REFERE-SE AO PROCESSO DE Nº 200411901392 E NÃO A ESTE DE Nº 201911200035. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, FORA ACOSTADA UMA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NÃO CONSTANDO, DA RELAÇÃO DE BENS, O CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO A SER PAGO POR OCASIÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO (201911200035), DETERMINO QUE SEJAM INTIMADOS OS HERDEIROS DE BERENICE GONÇALVES FERREIRA PARA QUE, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PROCEDAM À DEVIDA SOBREPARTILHA, JUNTANDO AOS AUTOS A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO. CUMPRA-SE.

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