Processo 0022631-72.2015.8.19.0206

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022631-72.2015.8.19.0206 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0022631-72.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00602808 RECTE: SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 RECTE: TEREZA CRISTINA VIANNA DE ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO VIEIRA DIAS OAB/RJ-175194 RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR-010747 ADVOGADO: JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE OAB/PR-086214 RECORRIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 RECORRIDO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA OAB/PR-019180 ADVOGADO: JAIME OLIVEIRA PENTEADO OAB/PR-020835 ADVOGADO: VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS RECORRIDO: CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0022631-72.2015.8.19.0206 Recorrente 1: SABEMI SEGURADORA S/A Recorrente 2: TEREZA CRISTINA VIANNA DE ARAUJO Recorrido 1: TEREZA CRISTINA VIANNA DE ARAUJO Recorrido 2: SABEMI SEGURADORA S/A e OUTROS. DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos. O primeiro, de fls. 1363/1383, interposto por Sabemi Seguradora S/A.; o segundo, às fls. 1386/1392, interposto por Tereza Cristina Vianna de Araújo, ambos com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, em face de acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 1241/1251 e fls. 1350/1360, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS REFERIDOS DESCONTOS E EXPURGO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO MUITO SUPERIORES A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA AUTORA. LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) PREVISTO NA MP Nº. 2215- 10/2001 QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO (OBRIGATÓRIOS OU FACULTATIVOS). LEI Nº 10820/03 QUE É POSTERIOR E ESPECÍFICA ACERCA DO TEMA. DESCONTOS ATUAIS QUE EQUIVALEM À PENHORA DO SALÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) QUE EVITA O SUPERENDIVIDAMENTO E POSSIBILITA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 200 E 295 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO QUE SE CONHECE E QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROLATADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS, I, II E III, DO CPC…

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