Processo 0022634-60.2017.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0022634-60.2017.8.17.2001 RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. – CTM DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão em apelação cível (id. 51816591), assim ementado: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APE
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