Processo 0022636-52.2021.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716017 NÚMERO ÚNICO: 0022636-52.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600704124 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600704124 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - PEG TAXI LTDA - ME AGRAVADO - MARIA ILDA FEITOSA RAMOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1184 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1184 (RE 1.355.208/SC), NÃO FERINDO A SEPARAÇÃO DE PODERES AO AUTORIZAR A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR.3. O CUSTO MÍNIMO DE UMA EXECUÇÃO FISCAL, SEGUNDO NOTAS TÉCNICAS DO STF, É DE R$ 9.277,00, SENDO ANTIECONÔMICA A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR (R$ 7.631,54).4. O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU ADEQUADAMENTE O ART. 10 DO CPC, INTIMANDO PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, GARANTINDO AMPLA DEFESA.5. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTASSEM A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR GENERICAMENTE A COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CNJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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