Processo 0022639-31.2001.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022639-31.2001.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA LUIZA PINHEIRO BARRETO, SARA BARBOSA DA CRUZ, MARIA LUCIA VIEIRA, ELIABE HELENO SOARES, LUANA VIEIRA DE LIMA, GABRIELA CRISTINA DE SOUZA PALMEIRA, TIAGO ALVES DE SOUZA, MARIA CATARINA XIMENES TAVARES, ELIZANA VANDERLINA SOARES, VANDERLINA ALVES FERREIRA SOARES, LIDIANE VIEIRA DE LIMA, CELIA COSTA SOARES, SONIA REGINA LIMA DE MELLO, JOSEFA GUEDES FERREIRA, ANDERSON RAFAEL GALVAO DE FRANCA, JOSE AILTON DE MATOS TEIXEIRA, AURINETE DE MATOS TEIXEIRA, CREUSA DE SOUZA GOMES PALMEIRA, NELY SAMPAIO DE ARAUJO SILVA, MARIA DE LOURDES XIMENES BORGES, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE EM PE ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-D ADVOGADO do(a) APELADO: CLEHILTON DA SILVA FRANCA NETO - PE31093 ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE JOSE PAIVA DA SILVA MELO - PB8848 ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO VELOSO DE MELO - PE16297 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos. LMV RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022639-31.2001.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA LUIZA PINHEIRO BARRETO, SARA BARBOSA DA CRUZ, MARIA LUCIA VIEIRA, ELIABE HELENO SOARES, LUANA VIEIRA DE LIMA, GABRIELA CRISTINA DE SOUZA PALMEIRA, TIAGO ALVES DE SOUZA, MARIA CATARINA XIMENES TAVARES, ELIZANA VANDERLINA SOARES, VANDERLINA ALVES FERREIRA SOARES, LIDIANE VIEIRA DE LIMA, CELIA COSTA SOARES, SONIA REGINA LIMA DE MELLO, JOSEFA GUEDES FERREIRA, ANDERSON RAFAEL GALVAO DE FRANCA, JOSE AILTON DE MATOS TEIXEIRA, AURINETE DE MATOS TEIXEIRA, CREUSA DE SOUZA GOMES PALMEIRA, NELY SAMPAIO DE ARAUJO SILVA, MARIA DE LOURDES XIMENES BORGES, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE EM PE ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-D ADVOGADO do(a) APELADO: CLEHILTON DA SILVA FRANCA NETO - PE31093 ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE JOSE PAIVA DA SILVA MELO - PB8848 ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO VELOSO DE MELO - PE16297 RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ASSERFESA/PE e outros, ao acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, que ao dar provimento ao recurso especial da Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco - ASSERFESA e OUTROS, assim dediciu; "(...) De se ver, portanto, que a despeito da oposição dos embargos declaratórios, deixou o Tribunal a quo de se pronunciar acerca das seguintes questões alegadas pela parte…

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