Processo 0022665-03.2016.8.11.0055
TJMT • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0022665-03.2016.8.11.0055 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: ISABEL CRISTINA GOMES Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, com base no Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Jus
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