Processo 0022670-22.2024.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20853/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500765697 NÚMERO ÚNICO: 0022670-22.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800674 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400773554 JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 18 VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU RECORRIDO - ADEMA PROCURADOR ESTADUAL - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE RECORRIDO - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE MINAS DO ESTADO DE SERGIPE - AEMES ADVOGADO - HALAERIO DE SANTANA SANTOS - OAB: 12872/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL. DEFINIÇÃO DE HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS POR LEI ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ENGENHARIA DE MINAS NÃO PREVISTA NO ROL LEGAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DE NORMAS FEDERAIS DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL À ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTROLE JUDICIAL INADEQUADO SOBRE MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ENTIDADE DE CLASSE, COM O OBJETIVO DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A INCLUIR A FORMAÇÃO EM ENGENHARIA DE MINAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL DA ADEMA, SOB FUNDAMENTO DE OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE NORMAS FEDERAIS DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE NORMAS FEDERAIS QUE DISCIPLINAM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL VINCULAM O ENTE ESTADUAL NA DEFINIÇÃO DAS HABILITAÇÕES EXIGIDAS PARA CARGOS PÚBLICOS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A AMPLIAÇÃO, SEM PREVISÃO LEGAL, DO ROL DE FORMAÇÕES ADMITIDAS EM CONCURSO PÚBLICO, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO E A DEFINIÇÃO DE SEUS REQUISITOS SUBMETEM-SE À RESERVA LEGAL, CABENDO À LEI ESTADUAL DISCIPLINAR, DE FORMA TAXATIVA, AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS, NOS TERMOS DO ART. 37, II, DA CF/88.A LEI ESTADUAL Nº 9.022/2022, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.355/2023, ESTABELECE DE MANEIRA EXAUSTIVA O ROL DE FORMAÇÕES ADMITIDAS PARA O CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL, NÃO CONTEMPLANDO A ENGENHARIA DE MINAS, O QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO POR ATO INFRALEGAL OU DECISÃO JUDICIAL.A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DE NOVA HABILITAÇÃO CONFIGURA INDEVIDA INTERVENÇÃO NA ESFERA LEGISLATIVA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.AS NORMAS FEDERAIS INVOCADAS (LEI Nº 5.194/1966 E RESOLUÇÃO CONFEA Nº 218/1973) LIMITAM-SE A DISCIPLINAR ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS E RELAÇÕES COM CONSELHOS DE CLASSE, NÃO SE PRESTANDO A DEFINIR A ESTRUTURA DE CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS.A SOBREPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS ENTRE GEÓLOGOS E ENGENHEIROS DE MINAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE E TRATAM DE CONTEXTOS DISTINTOS, NÃO SENDO APTOS A AFASTAR A EXIGÊNCIA DE LEI PARA DEFINIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.A AVALIAÇÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA TÉCNICA DO QUADRO FUNCIONAL INSERE-SE NO…

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