Processo 0022675-73.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901584 NÚMERO ÚNICO: 0022675-73.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA IZABEL SANTOS LUZ ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXEQUENTE : SANTANA, ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXAR COMO DEVIDO O MONTANTE BRUTO TOTAL DE R$ 57.509,95 (CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). DESTE MONTANTE, FIXO O VALOR DE R$ 52.281,77 (CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) RELATIVOS AO CRÉDITO PRINCIPAL DA EXEQUENTE MARIA IZABEL SANTOS LUZ, E R$ 5.228,18 (CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE, DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DA EXEQUENTE MARIA IZABEL SANTOS LUZ, NO VALOR DE R$ 52.281,77 (CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). HAVENDO REQUERIMENTO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE EXEQUENTE: (1) RESERVEM-SE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS; (2) TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EXPEÇA-SE, NA FORMA DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ, PRECATÓRIO AUTÔNOMO. ACERCA DA VERBA SUCUMBENCIAL, PORQUANTO DE BAIXA MONTA, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE, NA QUANTIA DE R$ 5.228,18 (CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS). O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E APÓS, POR ATO ORDINATÓRIO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, E, ATO SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DO EXEQUENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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