Processo 0022695-69.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022695-69.2025.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0022695-69.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00218356 RECTE: TAIS GOMES DA SILVA RECTE: THALLES DA SILVA DE FARIAS REP/P/S/MÃE TAIS GOMES DA SILVA ADVOGADO: JOAO RICARDO BRAGA CARDOSO OAB/RJ-237744 ADVOGADO: ELLEN PAULINNE DOS SANTOS LIMA OAB/RJ-253230 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0022695-69.2025.8.19.0000 Recorrentes: TAÍS GOMES DA SILVA e OUTRO Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU DECISÃO Trata-se de recurso especial cível tempestivo, acostado às fls. 152/178, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, de fls. 78/83 e 138/141, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. 1. Trata-se, na origem, de ação visando à reparação civil por danos morais e a pensionamento vitalício. Alegação de que mãe e filho teriam sido submetidos a violência obstétrica e erro médico. Sequelas à criança. Paralisia cerebral permanente. 2. Decisão de primeiro grau que, a um só tempo, indeferiu os pedidos autorais de oitiva dos médicos que realizaram o parto, de inversão do ônus da prova e de substituição de perito sem especialidade por outros dois peritos, sendo um especialista em obstetrícia e o outro em neuropediatria. Irresignação dos autores, ora agravantes. 3. Pedido para que se proceda ao depoimento pessoal dos médicos que participaram do parto. Não conhecimento do recurso no ponto. Hipótese não prevista no Art. 1.015, caput do CPC. Decisão de indeferimento de produção probatória que, em regra, é recorrível por meio de preliminar em eventual apelação (Art. 1.009, §1º, CPC). Tema 988 do STJ não incidente ao presente caso, eis que não verificada urgência. 4. Pedido de inversão do ônus da prova. Não conhecimento do recurso no ponto por ausência de interesse recursal. Pedido que já foi deferido 'ex officio' pelo juízo recorrido. 5. Pedido de substituição de perito sem especialidade por outros dois peritos, sendo um especialista em obstetrícia e o outro em neuropediatria. Conhecimento. Aplicação, no ponto, do Tema 988 do STJ. Urgência configurada. Inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Mérito. Provimento do recurso em parte. Nomeação de perito especialista em obstetrícia, apenas. Nomeação de perito neuropediatra que não se mostra, pelo menos por ora, indispensável. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PARA A APRECIAÇÃO E LHES DEU A SOLUÇÃO CONSIDERADA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REBATER, CASUISTICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IRRESIGNAÇÃO RECUSAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. EN. Nº 172, DO E. TJERJ. EVIDENTE OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE…

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