Processo 0022710-33.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101703 NÚMERO ÚNICO: 0022710-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA ADV. : LINUS MARTINS SANTOS ORNELAS - OAB: 5881-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU NA: 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, IMPLEMENTAR O VALOR RELATIVO AO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2025, NO VALOR DE R$4.867,77 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO; ADICIONAL DE TRIÊNIO; 13º; TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. RESSALTE-SE QUE DEVE SER OBSERVADO, NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO, O SEU VALOR VIGENTE PARA AQUELE ANO (DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO), ESTABELECIDO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OU OUTRA NORMA REGULAMENTAR, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 11.738 DE 2008, QUE FUNDAMENTA O PEDIDO DESTA AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTO DA CARREIRA PARA OS PROVENTOS DA PARTE DEMANDANTE, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO NACIONAL PARA O ANO CORRESPONDENTE, INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO; ADICIONAL DE TRIÊNIO;13º, TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. DO MONTANTE TOTAL DEVEM SER DEDUZIDAS AS QUANTIAS MENSAIS JÁ PAGAS PELA MUNICIPALIDADE A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE REAJUSTE SALARIAL (RUBRICA 274). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO (15/04/2026), INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. A

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