Processo 0022734-61.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202611500476 NÚMERO ÚNICO: 0022734-61.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EMERSON ANDRADE DE AMORIM ADV. : CLAUDIA MAELLE SANTANA DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 8240-SE REQUERENTE : ESPÓLIO DE EUDICELIA BATISTA ROCHA (REPRESENTADO POR EVANDRO ROCHA SOUZA) ADV. : CLAUDIA MAELLE SANTANA DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 8240-SE REQUERIDO : PESSOA DESCONHECIDA REQUERIDO : WILTON DE TAL REQUERIDO : LUIZ ALBERTO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR EMERSON ANDRADE DE AMORIM EM FACE DAS PARTES CONSTANTES DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 202511501817. DIZ QUE EXERCE A POSSE MANSA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ DO LOTE 08, O QUAL ENCONTRA-SE INDEVIDAMENTE SOB AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, PROCESSO DO QUAL NÃO FAZ PARTE. REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE QUALQUER ATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE RECAIA SOBRE O SEU LOTE ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. AO FINAL, REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO DE POSSE E DETERMINADA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO LOTE 08 DOS EFEITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00 PARA FINS FISCAIS. NÃO FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE, NEM COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO DE 06/04/26 INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO EM 13/05/26, SEM MANIFESTAÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PODERÁ PROSPERAR, JÁ QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA ATRAVÉS DE ADVOGADO, NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, APESAR DE TER SIDO ADVERTIDA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS. É DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, QUE EXIGE DAS PARTES O CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES EMANADAS NOS AUTOS, TUDO COM O FIM DE PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS FEITOS, DENTRO DE UM PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL. DIANTE DE TAIS PRINCÍPIOS, NÃO HÁ RAZOABILIDADE NA PARALISAÇÃO INDEFINIDA DO ANDAMENTO PROCESSUAL, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E COERENTE DA PARTE QUE DEVERIA SER INTERESSADA. DESTA FORMA, DEIXANDO DE PROMOVER O REGULAR E EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO FIXADO, ENSEJANDO A PARALISAÇÃO DO MESMO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DESTE. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 320, 321 E PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E 485, INCISOS I, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICO A PROVIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. SEM HONORÁRIOS, PORQUANTO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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