Processo 0022742-38.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610100553 NÚMERO ÚNICO: 0022742-38.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS EXECUTADO : JESSICA PORTO DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II EM FACE DE JESSICA PORTO DOS SANTOS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTE EXECUTADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O SEU PRAZO, CONFORME ATESTA A CERTIDÃO DATADA DE 22/05/2026. IGUALMENTE, CERTIFICOU-SE EM 15/06/2026 QUE A EXECUTADA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO CONTÍNUO, A PARTE EXEQUENTE COMPARECEU AOS AUTOS APRESENTANDO PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, APLICANDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERFAZENDO O MONTANTE TOTAL E ATUALIZADO DE R$ 661,46 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). NA MESMA OPORTUNIDADE, PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. É O RELATÓRIO. DECIDO. DIANTE DA MANIFESTA INÉRCIA DA DEVEDORA EM SATISFAZER VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE A CONSTRIÇÃO DE BENS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONSIDERANDO QUE O DINHEIRO (EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) OCUPA O PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA ESTABELECIDA PELO ART. 835, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DEFERIMENTO DO PLEITO DO CREDOR É A MEDIDA MAIS CÉLERE E EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE.

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