Processo 0022742-72.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800729 NÚMERO ÚNICO: 0022742-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ALLICE DA MOTA SOUZA ADV. : BIANCA VITÓRIA BARBOSA DE FRANÇA - OAB: 16132-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON) ADV. : LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774-RJ ADV. : PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641-RJ SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511800729 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR(A): ALLICE DA MOTA SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON RÉU: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR ALLICE DA MOTA SOUZA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON E ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “QUE O POLO PASSIVO DESTA AÇÃO ACATE O PROSSEGUIMENTO DA AUTORA NO CERTAME JUNTO ÀS VAGAS DESTINADAS AOS AFRODESCENDENTES PARA O CARGO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE E ORDENANDO A REPUBLICAÇÃO DA LISTA CONTENDO O RESULTADO FINAL DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA E DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PELA MORA, POIS, SE NÃO HOUVER A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, HAVERÁ O RISCO DE SUA ELIMINAÇÃO PERMANENTE DO CERTAME”. A PARTE AUTORA NARRA QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, VINCULADO AO EDITAL Nº 03/2024, PROMOVIDO PELA SECRETARA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, NAS VAGAS DESTINADAS À COTA RACIAL. CONTUDO, MESMO APROVADA EM TODAS AS FASES DO CERTAME, APÓS SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES, TEVE SUA AUTODECLARAÇÃO REJEITADA E COM EXCLUSÃO DA COTA RACIAL. ADUZ QUE O ATO É PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL E QUE FORA APROVADO EM OUTRO CERTAME NAS VAGAS PARA PESSOAS AFRODESCENDENTES. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “NULIFICANDO O RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E DETERMINANDO QUE A AUTORA SEJA RECLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO COMO AFRODESCENDENTE, ASSEGURANDO SUA POSTERIOR NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO PRETENDIDO”. COM A INICIAL DE FLS. 04/18, JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/139. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM 13/05/2025 (FLS. 157/158). INTIMADO, O RÉU SE MANIFESTOU QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA EM 20/05/2025 (FLS. 169/180). TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 08/06/2025 (FLS. 216/221). CITADO, A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 06/08/2025 (FLS. 233/247), ALEGANDO EM SÍNTESE QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, SENDO SEU O ÔNUS DA PROVA, E QUE É INVIÁVEL ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA BANCA EXAMINADORA. AO FINAL, PEDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RÉPLICA EM 19/11/2025 (FLS. 253/258). INTIMADOS SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO, AS PARTES NÃO SE OPUSERAM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 13/07/2026 (FLS. 288/305), PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONA

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