Processo 0022744-49.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0022744-49.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: COMERCIAL ROMA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante se insurge contra a cobrança de contribuição GILRAT sobre os valores pagos a seus empregados a título de férias gozadas e terço constitucional de férias, de
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