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Início › STJ › Processo 0022757-42.2024.8.13.0702
STJ

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. Rafael Henrique Santos (recorrido)

Processo nº 0022757-42.2024.8.13.0702 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0022757-42.2024.8.13.0702, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. Rafael Henrique Santos (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
3. Rafael Henrique Santos (agravante)Polo ativo
2. Rafael Henrique Santos (recorrido)Polo passivo
4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Cleuber de Oliveira SousaAdvogado
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