Processo 0022757-75.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33695/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837879 NÚMERO ÚNICO: 0022757-75.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411401018 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOSÉ AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO - ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854/SE ADVOGADO - DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17715/SE APELADO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AMPAROU-SE NO LAUDO PERICIAL PARA CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL, UMA VEZ QUE CONSTATADA CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SEGURADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, DIANTE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS FÍSICAS E PSÍQUICAS QUE GERAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, MAS QUE PRESERVAM POTENCIAL LABORATIVO REMANESCENTE PARA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/1991, QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO TOTALMENTE INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU DE FORMA EXPRESSA QUE O SEGURADO APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESTRITA À SUA ATIVIDADE HABITUAL DE COZINHEIRO, EM DECORRÊNCIA DE SEQUELAS DE QUEIMADURAS DE 2º GRAU E ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO.5. A PERÍCIA MÉDICA ATESTOU CATEGORICAMENTE A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL REMANESCENTE, APONTANDO QUE O AUTOR PODE SER READAPTADO E EXERCER FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA OU COMERCIAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS (EVITAR CALOR EXCESSIVO, FERRAMENTAS CORTANTES, ALTURA E AGLOMERAÇÕES).6. NÃO RESTANDO COMPROVADA A PERDA TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE (INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL), MOSTRA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. __________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 25, I, 26, II, 42, 59 E 86; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EARESP Nº 1.539.725/DF, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2017. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, CONTUDO, LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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