Processo 0022761-29.2025.8.04.9001

Conheço dos aclaratórios, porquanto tempestivos e próprios. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão embargada, não se prestando à reapreciação da matéria já decidida, tampouco à rediscussão do mérito da controvérsia. No caso concreto, da análise das razões recursais, verifica-se que a parte embargante não demonstra a existência de qualquer dos

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