Processo 0022763-14.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611000530 NÚMERO ÚNICO: 0022763-14.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JIVAN MOURA DOS SANTOS ADV. : VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA - OAB: 63111-DF REQUERIDO : AGIBANK FINANCEIRA S/A DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- ANALISANDO OS AUTOS, CUMPRE-ME DESTACAR QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NA PRESENTE LIDE COINCIDE COM A QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, AFETADO A PARTIR DO RESP Nº 2.224.599/PE, QUE BUSCA DEFINIR A LEGALIDADE E OS PARÂMETROS DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO FOI DELIMITADA NOS SEGUINTES TERMOS: I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM 13/03/026, O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO, RELATOR DO REFERIDO RECURSO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, COM FULCRO NO ART. 1.037, II, DO CPC. ASSIM, DIANTE DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EMANADA DA CORTE SUPERIOR E VISANDO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, BEM COMO GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.414 PELO STJ OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO DAQUELA CORTE. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.

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