Processo 0022769-97.2010.8.10.0001
TJMA • Crimes Ambientais
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0022769-97.2010.8.10.0001 Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Isaías de Jesus Ribeiro Saraiva Defensoria Pública Estadual SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Isaías de Jesus Ribeiro Saraiva imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998, que tipifica a conduta de impedir ou dificultar a regeneraçã
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