Processo 0022778-51.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30558/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715837 NÚMERO ÚNICO: 0022778-51.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410800598 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - CASSE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANESE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - ANNE GABRIELLE DE LIMA BOMFIM ADVOGADO - JOSÉ WASHINGTON NASCIMENTO DE SOUZA - OAB: 4099/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO MONITÓRIA  EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL  RECURSO DA PARTE AUTORA - MÉRITO  COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO  ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA À INICIAL  REJEIÇÃO  APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE FICHAS DE INSCRIÇÃO E RELATÓRIOS DE SALDO DEVEDOR PRODUZIDOS DE FORMA ESTRITAMENTE UNILATERAL PELA OPERADORA CREDORA  AUSÊNCIA DE FATURAS MÉDICAS, NOTAS FISCAIS OU GUIAS DE ATENDIMENTO ASSINADAS PELA BENEFICIÁRIA QUE ATESTEM A EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS  INADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  PROVA ESCRITA HÁBIL QUE, EMBORA DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA, EXIGE UM GRAU MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E ISENÇÃO  A EVENTUAL PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS FLUXOS INTERNOS DE OPERADORAS SEM FINS LUCRATIVOS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ÔNUS PROBATÓRIO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO  IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CERTEZA DO CRÉDITO COM BASE APENAS EM PLANILHAS GERENCIAIS, SOB PENA DE GRAVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEMONSTRADA  MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE  INVIABILIDADE  AJUIZAMENTO DA DEMANDA SEM O LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL  APLICAÇÃO CONJUGADA E INAFASTÁVEL DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  PARTE RÉ QUE SAGROU-SE INTEGRALMENTE VITORIOSA AO DEMONSTRAR A FRAGILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL EM SEDE DE EMBARGOS  CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 07, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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