Processo 0022782-86.2025.4.05.8200
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022782-86.2025.4.05.8200 AUTOR: IRIVALDO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIS RODRIGUES ARAUJO DA SILVA - PB20099 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA ALEXANDRE BARBOSA DO NASCIMENTO - PB34792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício pretendido tem os requisitos fixados na Lei 8742/92, aqui transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo me
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