Processo 0022784-09.2019.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ contra JOSE MARIO DE MEDEIROS, visando à cobrança de crédito tributário de ISSQN referente ao exercício de 2015. Consta dos autos certidão de ônus reais emitida pelo Registro Geral de Imóveis, a qual demonstra que a alienação do imóvel
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