Processo 0022789-19.2026.8.27.2729

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Procedimento Comum Cível Nº 0022789-19.2026.8.27.2729/TO AUTOR : SEBASTIÃO FLORES DA CUNHA ADVOGADO(A) : RENATO TENTE (OAB PR053078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Revisão de Taxa Anual de Juros c/c Restituição de Valores e Pedido de Exibição de Documentos, partes já qualificadas. É cediço que, segundo exegese do Superior Tribunal de Justiça, d eve ser indeferido o pedido de assistência judiciária se existirem indícios de que a parte requerente dispõe de meios para prover, sem prejuízo, o seu sustento, por sua condição econômica já revelada. Não obstante a parte autora tenha colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, a descrição fática da inicial não revela com clareza sua situação de vulnerável.  Sendo assim, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC,  determino a intimação da parte autora  para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos, no  prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento do benefício, documentos que entender pertinente para essa finalidade, tais como: a)  Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou últimos 03 (três) contracheques (atualizados) ou últimos 03 (três) comprovantes de benefício recebido junto ao INSS/IGEPREV ou outros; b)  Cópia de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte autora; c)  Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; d)  Cópia das últimas 03 (três) declarações completas do imposto de renda etc.   Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito. DEVEM SER JUNTADOS  TODOS  OS DOCUMENTOS ACERCA DOS RENDIMENTOS DA PARTE DETERMINADOS NA PRESENTE DECISÃO, sob pena de indeferimento do benefício. Intima-se. Cumpra-se. Palmsa/TO, data certificada no sistema.

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