Processo 0022806-47.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0022806-47.2014.8.14.0301 JUÍZO SENTENCIANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: JEAN RICARDO REIS DA COSTA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. FÉRIAS + 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Municí
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