Processo 0022810-63.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022810-63.2025.4.05.8100 AUTOR: M. A. M. G., C. M. M. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: LOREN FERREIRA PONTES - CE37638 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIO RIGOCELIO GUEDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, ex vi do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. F U N D A M E N T A Ç Ã O O benefício de pen
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