Processo 0022813-79.2022.8.25.0001

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ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202212800902 NÚMERO ÚNICO: 0022813-79.2022.8.25.0001 ARROLANTE : JOSE AUGUSTO QUEIROZ ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE HERDEIRO : JOSIVAL QUEIROZ SANTOS ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE HERDEIRO : JADILSON QUEIROZ SANTOS ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE HERDEIRO : EDIVALDO BRITO QUEIROZ ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE HERDEIRO : EDSON BRITO QUEIROZ HERDEIRO : GIVALDO BRITO QUEIROZ HERDEIRO : ELENILSON QUEIROZ SANTOS ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE HERDEIRO : SILVANIRA QUEIROZ SANTOS ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE HERDEIRO : EDENILTON QUEIROZ ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS - OAB: 609-A-SE INTERESSADO : UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL ADV. : LUCAS BRITO SANTOS - OAB: 54-P-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIAS DE CUSTAS FINAIS INDIVIDUALIZADAS E PROPORCIONAIS AOS QUINHÕES, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL MANTIDO EM CONDOMÍNIO INDIVISO. DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR ESTE TJSE, OU SEJA, EM 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. MANTENHO O ESTRITO CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DATADO DE 30/10/2025, RESTANDO CONDICIONADA A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS FINAIS. PROCEDA A SECRETARIA COM O PARCELAMENTO E EMISSÃO DAS GUIAS PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. APÓS, INTIME-SE O INVENTARIANTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA DAR INÍCIO AO PAGAMENTO. COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS FINAIS, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA, NOS MOLDES DETERMINADOS NO COMANDO SENTENCIAL, ARQUIVANDO O FEITO EM SEGUIDA. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E ADOTE-SE O PROCEDIMENTO PADRÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS, ARQUIVANDO-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS ATÉ COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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