Processo 0022817-10.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL             Autos nº 0022817-10.2024.8.16.0030 Processo:   0022817-10.2024.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ALI MOHAMAD MOUSSA Réu(s):   WALID JAMIL JEMAA   Ementa: Direito civil e processual civil. Indenização por danos morais decorrentes de ofensas e difamação em redes sociais. Prova documental por Ata Notarial e Tradução Juramentada. Responsabilidade civil por ato ilícito. Dano moral e violação da honra objetiva e subjetiva. Publicidade das ofensas e agravamento do dano. Retratação pública como obrigação de fazer. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por autor que afirma ter sido ofendido verbalmente e difamado pelo réu durante evento social, com posterior divulgação das ofensas em redes sociais, requerendo pagamento de indenização e retratação pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é responsável civilmente pelas ofensas verbais e difamação proferidas contra o autor durante evento social e posteriormente propagadas em redes sociais, configurando dano moral indenizável e justificando a condenação em indenização e retratação pública. III. Razões de decidir 3. A Ata Notarial e a Tradução Juramentada comprovam a autoria e o conteúdo das ofensas proferidas e propagadas pelo réu em redes sociais, configurando ato ilícito. 4. A tese de legítima defesa e retorsão imediata não se sustenta, pois a reação do réu foi desproporcional e excedeu os limites da moderação, especialmente pela divulgação massiva das ofensas na internet. 5. A rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa reforça a inexistência de agressão injusta por parte do autor, enfraquecendo a defesa do réu. 6. O dano moral está configurado pela violação da honra objetiva e subjetiva do autor, agravada pela ampla divulgação das ofensas em ambiente virtual. 7. O valor da indenização foi fixado em R$10.000,00, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do fato, a capacidade econômica do réu e o caráter compensatório e pedagógico da reparação. 8. A retratação pública é necessária para a reparação integral do dano, devendo ser feita nos mesmos meios em que as ofensas foram divulgadas. IV. Dispositivo e tese 9. Pedido de indenização por danos morais julgado procedente, condenando o réu ao pagamento de R$10.000,00, com correção monetária e juros de mora, e à obrigação de fazer consistente em retratação pública em redes sociais, sob pena de multa diária; condenado ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A divulgação em redes sociais de ofensas verbais contendo termos pejorativos que atingem a honra e a imagem de outrem configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, não sendo justificável a excludente de legítima defesa ou retorsão imediata quando a reação ultrapassa os limites da moderação e da proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 355, I; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 89; CR/1988, art. 5º, X. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o réu deve pagar R$10.000,00 ao autor por ter ofendido sua honra com palavras ofensivas e espalhado essas ofensas nas redes…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.