Processo 0022835-33.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022835-33.2026.4.05.8200 AUTOR: PRISCILLA DALVA SILVESTRE RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA - MG167789-D REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO 1. Defiro a emenda à inicial (ids. 162908228/ 164761827) e passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência. 2. A Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe, no art. 2º, o seguinte: "Art. 2º Considera-se pessoa c
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