Processo 0022877-87.2012.8.15.0011
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022877-87.2012.8.15.0011 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Filho RECORRENTE: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradoria-Geral RECORRIDA: Maria Josilene de Barros, representada pela Defensoria Pública Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO
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