Processo 0022900-98.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311800690 NÚMERO ÚNICO: 0022900-98.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADV. : MARCELO MONTALVÃO MACHADO - OAB: 4187-SE ADV. : EDUARDO MONTALVÃO MACHADO - OAB: 298135-SP ADV. : EDUARDO MONTALVÃO MACHADO - OAB: 476-B-SE ADV. : ROGIS BERNARDO DA SILVA - OAB: 276454-SP ADV. : TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - OAB: 422845-SP EXECUTADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE - DER/SE ADV. : FREDERICO GALINDO DE GÓES - OAB: 4552-SE ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202311800690 (AB) FEITO JÁ JULGADO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, CONFORME DECISÃO LANÇADA EM 19/04/2024 (FL. 104). TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO É UNO E FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO, EM TANTOS QUANTOS SEJAM OS CREDORES DOS HONORÁRIOS, VIOLA O INDIVISÍVEL E O § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (VIDE RE 919793 AGR-ED-EDV), ESTE JUÍZO, EM DESPACHO DO DIA 11/11/2024 (FL. 128), HAVIA INDEFERIDO O PLEITO DE 30/07/2024 (FLS. 119/120). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE EM 22/11/2024 (FLS. 131/134), REQUERENDO A CORREÇÃO DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO Nº 3200/2024, EMITIDO EM 22/07/2024 (FLS. 112/114), OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS E DADO PROVIMENTO EM PARTE, EM 06/04/2025 (FLS. 142/143), PARA QUE A SECRETARIA, NO TOCANTE AOS ITENS (II) DA DETERMINAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DO ITEM (III) DA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.561.450,49 EM MAIO DE 2023 NO CAMPO “DATAS DE REFERÊNCIA”, OBSERVE O PREENCHIMENTO CORRETO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO DE Nº 3200/2024, EMITIDO EM 22/07/2024 (FLS. 112/114). ATO ORDINATÓRIO, INDICANDO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, EM 09/02/2026 (FLS. 175/177). INTIMADAS, A PARTE EXEQUENTE EM 20/02/2026 (FLS. 186/187), COM DOCUMENTOS (FLS. 188/199), PUGNOU PELAS SEGUINTES ALTERAÇÕES (I) DA CONTA BANCÁRIA DO CREDOR; II) DOS PATRONOS DO CREDOR, INFORMANDO A RENÚNCIA DOS PATRONOS MARCELO MONTALVÃO MACHADO, AO PASSO QUE PEDE QUE CONSTEM COMO PATRONAS AS DOUTORAS NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO E ADRIELE AYRES BRITTO; III) INDICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, A DIZER: 22/07/2024. O SR. ROGIS BERNARDO DA SILVA, POR SEU TURNO, EM 27/02/2026 (FL. 203), REITERA SUA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. POR FIM, O INTERESSADO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE – DER/SE, EM 26/02/2026 (FL. 201), MANIFESTOU CONCORDÂNCIA DO MENCIONADO OFÍCIO. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. VERIFICO QUE A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ISSO JÁ FOI DECIDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS, INCLUSIVE MAIS DE UMA VEZ, CONFORME SE VERIFICA NO DESPACHO DE 11/11/2024 (FL. 128), BEM COMO NA DECISÃO PROFERIDA EM 06/04/2025 (FLS. 142/143). AINDA, OBSERVO QUE, EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA DECISÃO, NÃO HOUVE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ MAIS O QUE DISCUTIR ACERCA DO PLEITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DESSE MODO, NA QUALIDADE DE CREDORA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, QUANDO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, RESTOU CONSIGNADO QUE O BENEFICIÁRIO SERIA AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº 22.030.158/0001-47. PORTANTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HABILITAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS AO FEITO, TAMPOUCO EM SUA INCLUSÃO NO CRÉDITO DO PRECATÓRIO, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS COM TRÂNSITO EM JULGADO.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.