Processo 0022901-15.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33304/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816528 NÚMERO ÚNICO: 0022901-15.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510400548 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - LILIANE ELAINE RAMOS ADVOGADO - LILIANE ELAINE RAMOS SOUZA - OAB: 14000/SE APELADO - GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502/RJ ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MULTA E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A APELANTE BUSCA O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A CONDUTA DE AJUIZAR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE JÁ HAVIAM SIDO OBJETO DE DEPÓSITO, QUITAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ EM PROCESSO ANTERIOR CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROCEDIMENTO TEMERÁRIO; SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DIRETA DA CAUSÍDICA AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE A COMPANHIA AÉREA EXECUTADA EFETUOU O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA ATUALIZADA EM PROCESSO ANTERIOR, INCLUINDO EXPRESSAMENTE A RUBRICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%.4. RESTOU COMPROVADO QUE A PRÓPRIA APELANTE PETICIONOU NAQUELES AUTOS DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO DÉBITO E INDICANDO DADOS BANCÁRIOS PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR, O QUE OCORREU EM DEZEMBRO DE 2023.5. A TESE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA EVIDÊNCIA FÁTICA DE QUE A VERBA JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA, CARACTERIZANDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 80, II E V, DO CPC).6. A CONDENAÇÃO DIRETA DA ADVOGADA MOSTRA-SE CORRETA E NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE ELA ATUOU EM NOME PRÓPRIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO A BENEFICIÁRIA DIRETA DA MANOBRA PROCESSUAL INTENTADA.7. A MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2% E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE PUNEM A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA JUDICIAL DE VALORES COMPROVADAMENTE JÁ PAGOS, APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELA PARTE EM PROCESSO ANTERIOR, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. 2. É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO ESTE ATUA EM NOME PRÓPRIO PARA A COBRANÇA MANIFESTAMENTE INFUNDADA DE VERBA HONORÁRIA JÁ RECEBIDA.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 79, 80, II E V, 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2220679/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.02.2026; TJ-GO, APL Nº 00322155820158090137, REL. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.05.2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO X DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR…

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