Processo 0022913-92.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611200806 NÚMERO ÚNICO: 0022913-92.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : NOEME SALGADO GOMES DE ARAUJO ADV. : LEONARDO MÁXIMO BARBOSA - OAB: 10778-B-AL EXEQUENTE : LIGIA MARIA DO NASCIMENTO ADV. : LEONARDO MÁXIMO BARBOSA - OAB: 10778-B-AL EXEQUENTE : AVERCILIO BEZERRA DA SILVA FILHO ADV. : LEONARDO MÁXIMO BARBOSA - OAB: 10778-B-AL EXEQUENTE : RAIUNDO CESAR VALADAO OLIVEIRA ADV. : LEONARDO MÁXIMO BARBOSA - OAB: 10778-B-AL EXEQUENTE : NELZUILTON LIMA FONTES ADV. : LEONARDO MÁXIMO BARBOSA - OAB: 10778-B-AL EXEQUENTE : FRANCISCO MÁXIMO DE JESUS ADV. : LEONARDO MÁXIMO BARBOSA - OAB: 10778-B-AL EXEQUENTE : MARA RUBIA ARAGAO MELO ADV. : LEONARDO MÁXIMO BARBOSA - OAB: 10778-B-AL EXEQUENTE : JOSÉ RAIMUNDO DE MELO ADV. : LEONARDO MÁXIMO BARBOSA - OAB: 10778-B-AL EXECUTADO : DIRETOR PRESIDENTE DO SERGIPEPREVIDENCIA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...]CONSIDERANDO, POR FIM, QUE NÃO PERSISTEM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO APENAS AQUELES ATOS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE DECISUM EXECUTÓRIO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO, NOS MOLDES E DIRETRIZES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, DEVE A SECRETARIA ATENTAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, §6º DA RESOLUÇÃO N° 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NOS SEGUINTES TERMOS: É VEDADA A APRESENTAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AO TRIBUNAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO SEU INTEIRO TEOR.(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022)” FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A RESERVA DE HONORÁRIOS, CONDICIONADA À JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SOMENTE APÓS A REFERIDA JUNTADA PROCEDA A SECRETARIA À RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO PRECATÓRIO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. P.R.I.[...]

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