Processo 0022917-61.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Sobre essa temática, merece destaque o Enunciado 80 do FONAJE, o qual prevê que "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas" Razão pela qual, nos termos da fundamentação exposta, voto
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