Processo 0022933-54.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21610/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716977 NÚMERO ÚNICO: 0022933-54.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800684 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ADELMO CRUZ BATISTA ADVOGADO - THOMAS RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 11934/SE APELANTE - JOSEFA ELIENE DOS SANTOS ADVOGADO - THOMAS RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 11934/SE APELADO - UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. TERMO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL AJUIZADA EM FACE DE UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. E DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO).OS RECORRENTES SUSTENTAM QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA EM 26/09/2023 FOI INDEVIDA E OCORREU SEM AVISO PRÉVIO ESPECÍFICO, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA À TAXA DE RELIGAÇÃO E FATURA CANCELADA. AFIRMAM QUE A TROCA DE TITULARIDADE ERA INVIÁVEL ANTES DO CORTE POR AUSÊNCIA DE FATURA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU (II) SE O ATO DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO FUNDAMENTADO EM CIÊNCIA PRÉVIA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A EXISTÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELA PARTE AUTORA EM 29/05/2023, NO QUAL DECLARA CIÊNCIA DE QUE A LIGAÇÃO DE ÁGUA ERA PROVISÓRIA E EM NOME DA CONSTRUTORA. O DOCUMENTO PREVÊ EXPRESSAMENTE O DESLIGAMENTO PROGRAMADO PARA FINS DE INDIVIDUALIZAÇÃO E A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELO ADQUIRENTE.O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC FOI PLENAMENTE SATISFEITO PELA CONSTRUTORA NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PARA REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO CONFIGURA ELEMENTO SURPRESA, MAS PROCEDIMENTO PADRÃO ANUÍDO PELOS MORADORES.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONSTRUTORA E DA CONCESSIONÁRIA AFASTA O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A NECESSIDADE DE TROCA DE TITULARIDADE, O DESLIGAMENTO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURA DANO MORAL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA FINS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONSUMO QUANDO O CONSUMIDOR É PREVIAMENTE INFORMADO, MEDIANTE TERMO ESPECÍFICO, SOBRE A PRECARIEDADE DA LIGAÇÃO EM NOME DA CONSTRUTORA E A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 6º, III, 14 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 85, § 11, 373, II E 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA…

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