Processo 0022940-06.2023.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022940-06.2023.4.05.8300 RECORRENTE: FRANCISCA MAIA PAIVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELE ARAUJO FREITAS - PE37982-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA - PE21294 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MOLÉSTIA GRA
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