Processo 0022969-41.2018.8.19.0206

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022969-41.2018.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0022969-41.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00285584 RECTE: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS OAB/RJ-164988 ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 RECORRIDO: JULIO CESAR DIAS ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA OAB/RJ-090605 INTERESSADO: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0022969-41.2018.8.19.0206 Recorrente: EXPRESSO PÉGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: JÚLIO CESAR DIAS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1261/1285, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e interposto em face dos acórdãos proferidos pela 20ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE EM CARROÇA DE REBOQUE. COLISÃO COM ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO ACOLHIDA. A CORRÉ EXPRESSO PÉGASO LTDA FOI EXCLUÍDA DO CONSÓRCIO ANTERIORMENTE AO EVENTO DANOSO (EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO EM 02/03/2016 E ACIDENTE OCORRIDO EM 09/10/17), ARREDANDO-SE ASSIM SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ DE QUE O CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E SOMENTE PODERÁ FIGURAR NO POLO PASSIVO SE HOUVER VÍNCULAÇÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ EXPRESSO PÉGASO REJEITADA. O INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOTADAMENTE QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ESSENCIAIS JÁ CONSTAM DOS AUTOS E A PROVA PRETENDIDA É MERAMENTE COMPLEMENTAR E NÃO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, BEM COMO PRESCINDIR SUA OBTENÇÃO DO CONCURSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR FORAM EXPRESSAMENTE DEDUZIDOS NA INICIAL OU DECORREM LOGICAMENTE DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322, § 2º E 324,II DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DAS LESÕES. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 312,33 POR INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À PENSÃO MENSAL CONDICIONADO À APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 950 DO CC. CAPITAL GARANTIDOR. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO. EMPRESA RÉ ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM VALOR RECEBIDO DO DPVAT. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. RECURSO DO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO A ELE COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE…

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