Processo 0022980-42.2025.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CONTRATUAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra acórdão que, ao julgar apelações em ação revisional de contrato cumulada com repetição
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