Processo 0022983-55.2024.8.19.0031
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelo Espólio de Fernando Rainha Pereira em face do Município de Maricá, visando à desconstituição de crédito tributário de ISS/Obras (exercício de 2016), objeto da execução fiscal
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRJ
O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.