Processo 0022984-14.2020.8.27.2729

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022984-14.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANTONIO CELSON PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP401886) ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) REQUERENTE : MARIA SOLANGE SANTANA ADVOGADO(A) : KELLEN CRISTINA GOMES FLORES (OAB TO007667) ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) REQUERENTE : MARIANA SANTANA PACHECO ADVOGADO(A) : KELLEN CRISTINA GOMES FLORES (OAB TO007667) ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) REQUERENTE : GABRIEL SANTANA PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLEN CRISTINA GOMES FLORES (OAB TO007667) ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) DESPACHO/DECISÃO a) Do cumprimento de sentença contra o IGEPREV/TO a.1) Do crédito principal  Compulsando os autos, verifica-se que o precatório referente ao crédito principal já se encontra em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, tendo a requisição sido encaminhada ao 2º grau no evento 406 . Ademais, extrai-se dos autos que a Secretaria procedeu ao encaminhamento do competente ofício retificador do precatório, em razão do falecimento do beneficiário originário, conforme evento 449 . Assim, não se vislumbram pendências quanto ao crédito principal, cujo processamento deverá prosseguir perante o Egrégio TJTO, órgão responsável pela gestão e acompanhamento dos precatórios.   a.2) Dos honorários advocatícios Analisando o feito, observa-se que a ROPV referente aos honorários sucumbenciais já foi expedida nos autos ( evento 465 ), aguardando-se, tão somente, o respectivo pagamento para a satisfação integral da obrigação. Assim, AGUARDE-SE o transcurso do prazo consignado no evento 470 .   b) Do cumprimento de sentença contra o Estado do Tocantins Analisando o feito, verifica-se que, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, impõe-se a adoção de nova sistemática de atualização dos cálculos nos presentes autos. A Emenda Constitucional nº 136/2025, ao revogar a redação anteriormente conferida ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, suprimiu do ordenamento jurídico o fundamento normativo que autorizava a aplicação da taxa SELIC às condenações impostas à Fazenda Pública. Todavia, a sistemática de atualização expressamente disciplinada pela atual redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025,  aplica-se exclusivamente aos requisitórios de pagamento, isto é, às requisições já expedidas, seja na modalidade RPV, seja por precatório . Não incide, portanto, sobre os cálculos de atualização do débito realizados em momento anterior à expedição das respectivas requisições , porquanto a nova redação constitucional é expressa ao limitar sua incidência aos “ requisitórios que envolvam a Fazenda Pública ”. Verifica-se, contudo, a ausência de disciplina constitucional específica para a atualização dos cálculos no período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (09/09/2025) e a efetiva expedição do requisitório. Diante dessa lacuna normativa, impõe-se a incidência das regras gerais aplicáveis às obrigações civis, notadamente a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Somente após a expedição da requisição de pagamento é que passa a incidir o regime constitucional específico introduzido pela Emenda Constitucional nº 136/2025, por força da expressa delimitação temporal constante do art. 3º, que fixa como…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.