Processo 0022996-15.2011.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0022996-15.2011.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: RAIMUNDO VIEIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.150 DO STJ (RECURSOS REPETITIVOS). AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. CO
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