Processo 0023011-20.2016.8.14.0006
TJPA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Processo n° 0023011-20.2016.8.14.0006 Réu: EDILSON GONCALVES LOUREIRO. DESPACHO 1) Considerando o parecer ministerial de ID172386246, DEFIRO o pedido de diligências para fins de análise do Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, CPP). 2) À SECRETARIA JUDICIAL PARA: 2.1) CERTIFICAR nos autos a exi
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