Processo 0023025-61.2026.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202612100555 NÚMERO ÚNICO: 0023025-61.2026.8.25.0001 AUTOR : ANTONIO JORGE LIMA DE ANDRADE ADV. : YURI ANDRÉ PEREIRA DE MELO - OAB: 8085-SE AUTOR : MARIA EDNA ALVES DOS SANTOS ANDRADE ADV. : YURI ANDRÉ PEREIRA DE MELO - OAB: 8085-SE RÉU : BANCO BRADESCO S/A RÉU : HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA DECISÃO/DESPACHO....: (MI) DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE MULTAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTUDO, VERIFICAM-SE IRREGULARIDADES NA PEÇA DE INGRESSO QUE IMPEDEM O SEU RECEBIMENTO IMEDIATO. I – DIANTE DISSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), PROMOVER A EMENDA DA PETIÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: A) OS INSTRUMENTOS DE MANDATO ANEXADOS CONFEREM PODERES ESPECÍFICOS PARA LITIGAR APENAS CONTRA A HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA. COMO A AÇÃO TAMBÉM É DIRIGIDA AO BANCO BRADESCO S/A, DEVEM OS AUTORES COLACIONAR NOVAS PROCURAÇÕES COM PODERES PARA ATUAR EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. B) A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARECE DE LIQUIDEZ IMEDIATA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O RITO MONITÓRIO. DEVE A PARTE AUTORA OPTAR PELA CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 327, § 2º, CPC) OU DECOTAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. C) HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.366.215,02) E A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA, QUE APONTA O TOTAL DE R$ 801.558,25. DEVE A PARTE AUTORA APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA QUE FUNDAMENTE O VALOR TOTAL PRETENDIDO. D) NO MESMO PRAZO, A PARTE AUTORA DEVERÁ COLACIONAR COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS (CONTRACHEQUES OU DECLARAÇÃO DE IRPF) PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA E A NATUREZA DO BEM EM LIDE SUPERAM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. II – APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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