Processo 0023034-09.2009.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0023034-09.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUTOMOTIVE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA - SP200210 DESTINATÁRIO(S): WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUTOMOTIVE LTDA - EPP JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA - (OAB: SP200210) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459228376) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023034-09.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023034-09.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUTOMOTIVE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA - SP200210 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023034-09.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) contra a sentença (ID 36074523 – fls. 669/675) que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais pleiteado contra a WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUTOMOTIVE LTDA EPP, condenando a parte ré ao pagamento R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deduzindo-se o valor já glosado de R$ 5.059,00 (cinco mil e cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido desde a data do fato (roubo da carga), com a observância dos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e, a partir da citação, acrescidos apenas da Taxa Selic, ao mês, que já embute correção monetária e juros de mora, em razão de roubo de carga postal ocorrido durante a execução de contrato de transporte rodoviário. As partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais em proporção, com a ressalva da isenção da ECT, e a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 36074523 – fls. 679/696), a parte apelante sustenta, em síntese, que é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, ao argumento de que a responsabilidade do transportador é objetiva e que o roubo de carga constitui fortuito interno, risco inerente à atividade, o que não afasta o dever de indenizar por parte da transportadora. Argumenta que a contratada descumpriu obrigações de guarda e segurança previstas no Contrato número 13.816/2005, e requer o pagamento do montante de R$1.101.621,92 (um milhão, cento e um mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizados, acrescidos de honorários advocatícios, pois a ré deixou de contratar seguro previsto na avença, causando à ECT prejuízos diversos, conforme destacado na inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023034-09.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos…

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