Processo 0023036-90.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800721 NÚMERO ÚNICO: 0023036-90.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VIVIAN GRAZIELA BATISTA SANTOS ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : BANESE SENTENÇA....: PROCESSO 202611800721 (K) SENTENÇA VIVIAN GRAZIELA BATISTA SANTOS, QUALIFICADO NA INICIAL, PROPÔS AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A, TAMBÉM ALI QUALIFICADO, PLEITEANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMADO PARA EMENDAR E COMPLEMENTAR A INICIAL CONFORME DESPACHO LANÇADA EM 07/04/2026 (FLS. 34/38) A PARTE AUTORA FICOU INERTE CONFORME CERTIDÃO DATADA DE 18/06/2026 (FL.42). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. RELATADOS. DECIDO. INSTADO A EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E EMENDAR A INICIAL, A PARTE AUTORA MANTEVE-SE INERTE. PASSO A APRECIAR O PEDIDO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”, ISSO BUSCANDO O ATENDIMENTO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE CARENTE, PROPICIANDO O ACESSO GRATUITO AO JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EM REGRA, TAL BENEFÍCIO ALCANÇA SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS HIPOSSUFICIENTE. A JURISPRUDÊNCIA, NO ENTANTO, TEM ADMITIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE TRATE DE ENTIDADES PIAS, BENEFICENTES E MICROEMPRESAS, OU, EM OUTRO QUALQUER OUTRO RAMO DE ATUAÇÃO, MEDIANTE A NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVA DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. POR SEU TURNO, O ESTADO DE SERGIPE EDITOU A LEI N° 2.545/85, QUE ALTEROU A LEI N° 2.529/85, DETERMINANDO EM SEU ART. 2°: ART. 2° - FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO LHE PERMITIR PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS E ADVOGADOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. § 1° - CONSIDERA-SE, SALVO CASO EXCEPCIONAL A CRITÉRIO DO JUIZ, EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NESTE ARTIGO, QUEM PERCEBER RENDIMENTOS NÃO SUPERIORES AO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. § 2° - NA FALTA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REMUNERAÇÃO, OU NO CASO DE INEXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O JUIZ APRECIARÁ A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO VALENDO-SE DE QUALQUER PROVIDÊNCIAS AO MEIO LEGÍTIMO DE PROVAS. § 3° - A PARTE ADVERSA PODERÁ, EM QUALQUER FASE DA LIDE, REQUERER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DESDE QUE PROVE A INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO. § 4° - QUANDO A PARTE VENCIDA NÃO ESTIVER AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVERÁ RECOLHER AO ERÁRIO ESTADUAL, MEDIANTE GUIA PRÓPRIA, AS CUSTAS DEVIDAS. A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE PODER, POR SUA VEZ EDITOU O PROVIMENTO N° 10/2001, QUE EM SEUS ARTS. 1° E 4°, DISCIPLINAM: ART. 1° – OPTANDO O AUTOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DAS VARAS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, O SEU PEDIDO SERÁ LEVADO À DISTRIBUIÇÃO, ONDE HOUVER, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDI

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