Processo 0023055-13.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0023055-13.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: SUPERMERCADO GOMES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN4476 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA - RN6615 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN) IMPETRADO SENTENÇA EMENTA. Direito tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Exclusão do ICMS destacado. Segurança denegada. I. Cas
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